TJPA 0021618-97.2006.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES INATIVOS EM DATA ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE GETULIO. EMBORA OPORTUNIZADO, AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE ZACARIAS PEREIRA DE MORAES. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL…
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TJPA 0819753-40.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DA AUSÊNCIA DE…
TJPA 0025103-42.2019.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INS…
TJPA 0010611-11.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0010611-11.2020.8.14.0401. RECURSO DE APELAÇÃO. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: JOSÉ CARLOS CORREA MARTINS. DEFENSOR…