TJPA 0001701-16.2007.8.14.0024
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MERO INCONFORMISMO COM DESLINDE DA QUESTÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE EXPÔS CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A SOLUÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I – Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas. II – O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813010-30.2022.8.14.0006
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE ATENUANTES, CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. AFASTAMENTO DA SÚMU…
TJPA 0000513-65.2005.8.14.0021
APELAÇÃO PENAL. ART. 304 DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA COMPROVADAMENTE FALSIFICADA. USO EFETIVADO PELA ACUSADA. PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO. INCABIMENTO. REVALORAÇ…
TJPA 0010012-26.2018.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ART. 129, § 2º, II, DO CPB. DOSIMETRIA. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. DAS DUAS CIRCUN…
TJPA 0808528-81.2023.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0808528-81.2023.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM APELANTE: MARCELO COSTA MELO DEFENSORA PÚBLICA: DANIEL SABBAG APELADO: A JU…