TJPA 0017438-96.2010.8.14.0301
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por policial militar contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada em face do Estado do Pará, na qual se pleiteava o reconhecimento do direito à promoção por ressarcimento de preterição à graduação de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800852-36.2021.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – ARTS. 33 E 35, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PLEITOS COMUNS: 01) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PROVIMENTO PARCIAL – NECESSIDADE DE…
TJPA 0803890-73.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, pois o exame aprofun…
TJPA 0005063-24.2020.8.14.0039
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 180 DO CPB E ART. 14, DA LEI nº 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. TESES PROCEDENTES. Insuficiência de provas. Conjunto probatório raso e…
TJPA 0010142-08.2019.8.14.0010
APELAÇÃO PENAL – ARTS. E 147 E 148, §1º, I DO CP – CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR SER A VÍTIMA COMPANHEIRA DO APELANTE. 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Matéria que deveria ter sido trazid…