TJPA 0802864-98.2020.8.14.0005
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA RETESTE POR MOTIVO DE ISOLAMENTO EM RAZÃO DE COVID-19. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PEDIDO DE NOVA OPORTUNIDADE INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado de processo de promoção na Polícia Militar do Estado do Pará, em razão da não realização do Teste de Aptidão Física Individual – TAFI no prazo previsto. O…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0002001-72.2020.8.14.0104
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 C/C ART. 244-B, DA LEI N.° 8.069/90 – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILID…
TJPA 0811639-83.2021.8.14.0000
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0811639-83.2021.8.14.0000 CLASSE: RECURSO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): ROSIVALDO DE JESUS PINHEIRO DA CRUZ ADVOGADO(AS): DR(A). CARLOS F.…
TJPA 0801806-07.2022.8.14.0000
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801806-07.2022.8.14.0000 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): CICERO ALVES TEXEIRA ADVOGA…
TJPA 0003966-67.2020.8.14.0013
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 3º, I, DO CPB. REQUERIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL, COM REDEFINIÇÃO DA PENA BASE PARA SEU MÍNIMO PERMITIDO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE.…