TJPA 0819451-45.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 69 DO CPC/2015. ART. 6º, III, DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS. RESP 1694261/SP DESAFETADO. TEMA 987 CANCELADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra decisão monocrática que determinou a suspensão da medida de constrição sobre o patrimônio da parte…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por…
TJPA 0818131-86.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0818131-86.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA. PACIENTE: JOÃO DOS SANTOS SOUSA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉ…
TJPA 0817451-04.2024.8.14.0000
Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na remessa e julgamento de recurso de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte dene…
TJPA 0801999-74.2017.8.14.0201
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA LEVANTADA PELA PARTE. MULTA EM AGRAVO INTERNO. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TEL…