TJPA 0815968-83.2023.8.14.0028
PROCESSUALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva a defesa a reforma da dosimetria da pena, para que a causa especial de diminuição de pena da tentativa seja aplicada na fração de 2/3 (terços). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar se o iter criminis percorrido…
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