TJPA 0800340-70.2025.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0800340-70.2025.8.14.0000 PACIENTE: THALLYS ANDRE CUNHA ANDRADE IMPETRANTE: DENILIA CORREA ARAUJO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA Vara Criminal de Bragança /PA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus Liberatório impetrado em favor de THALLYS ANDRÉ CUNHA ANDRADE, apontando como autoridade coatora o…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não carece de re…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos,…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. RE 1140005/RJ – TEMA 1002 DO…
TJPA 0807151-17.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0807151-17.2023.8.14.0000. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADA: LUMA LEONORA MELEM DE MATOS. RELATOR(A): DES. MAIRTON MARQUES CARN…