TJPA 0843273-33.2022.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. I. Caso em exame. 1.Apelação interposta pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu a resistência à pretensão da parte autora, afastou a aplicação do princípio da causalidade e fixou honorários advocatícios com base no art. 85 do CPC. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se…
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