TJPA 0816190-04.2024.8.14.0000
PROCESSUALCONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de HABEAS CORPUS CRIMINAL com pedido de liminar em favor da paciente ELAYNE CRISTHIANE BORGES COELHO GALVÃO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 11ª Vara Criminal de Belém/PA, nos autos do processo de origem nº 0020548-45.2020.8.14.0401. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito sobre a competência do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0005277-98.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §9º, E ART. 147, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PREJUDICADOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA…
TJPA 0006809-29.2018.8.14.0060
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Sentença publicada em mãos do escrivão. Art. 389 do C…
TJPA 0001402-05.2021.8.14.0200
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO, EM TESE, POR POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DA JUSTIÇA MILIT…
TJPA 0802979-84.2021.8.14.0070
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE COM PETECAS DE MACONHA. LAUDO PERICIAL CONFIRMA TRATAR-SE DE ENTORPECENTE. VALI…