TJPA 0800127-98.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº _________________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0800127-98.2024.8.14.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM/PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADA: MARIA DELENILZA ALMEIDA DA COSTA REPRESENTANTE: MARCOS LEANDRO VENTURA DE ANDRADE (DEFENSOR PÚBLICO) PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE…
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