TJPA 0842629-56.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMA 1.017/STJ. SÚMULA 85/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, do CPC, por aplicação da tese firmada no Tema 1.017/STJ. A parte agravante sustenta que o pedido diz respeito a reenquadramento…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIME…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLAD…
TJPA 0846335-86.2019.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recu…