TJPA 0005005-63.2018.8.14.0080
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DISPOSTA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADO MEDIANTE AS PROVAS…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 147, DO CP – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – APELANTE REQUER A CONDENAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, POIS COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO O FUNDADO TEMOR – Impossibilidade. O magistrado analisou todas…
TJPA 0007582-58.2017.8.14.0012
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2°, II, DO CP - PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. PUGNA PRELIMINARMENTE A APELANTE PELA NULI…
TJPA 0005815-48.2019.8.14.0130
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 297 DO CPB E ART. 12, DA LEI nº 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA E CRIME IMPOSSIVEL QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TESES I…
TJPA 0020829-98.2020.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II E V, DO CPB. REQUERIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL PARA QUE A PENA BASE DE AMBOS OS RECORRENTES SEJA APLICADA EM SEU MÍNIMO PERMITIDO. IMPROCEDÊNCIA. Juízo a quo que valorou d…