TJPA 0000201-17.2017.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB C/C O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. REDUÇÃO DA PENA BASE – Improcedência. Vetores negativos vislumbrados que justificam o quantum aplicado e proporcional ao caso concreto. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – Inocorrência. Evidencia-se dos autos…
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“EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DIREITO PENAL. ROUBO PRÓPRIO. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DO REGIME SEMIABERTO PARA COMEÇO DE CUMPRIMENTO DA PENA. LIMINAR CONFIRMADA. WRIT CONCEDIDO EM PARTE. A manutenção da prisão provisó…