TJPA 0006764-92.2020.8.14.0015
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0006764-92.2020.8.14.0015 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CASTANHAL/PA APELANTE: JOSÉ SOUSA LIMA JÚNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO. IMPROVIDO. DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS…
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