TJPA 0817875-12.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0817875-12.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: IVO VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA AFASTADOS.…
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