TJPA 0809744-48.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0809744-48.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: CLEIDE LEÃO DO CARMO IMPETRADO(A): SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso…
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