TJPA 0005145-74.2018.8.14.0023
PENALPROCESSO ApCrim. N.º 0005145-74.2018.8.14.0023 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE IRITUIA APELANTE: BRUNO NUNES GONZAGA ADVOGADO: DR. JULIO DE OLIVEIRA BASTOS- OAB/PA 6510 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. ROUBO. 157, § 2º, II, DO CP. PLEITO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO. DE…
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