TJPA 0800089-95.2023.8.14.0073
PENALPROCESSO ApCrim Nº. 0800089-95.2023.8.14.0073 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE RURÓPOLIS – PA APELANTE: BRUNO CAMPELO LOPES ADVOGADO: DR. IGOR CÉLIO DE MELO DOLZANIS OAB/PA 19.567 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES. RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.…
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EMENTA HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FEMINICÍDIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – INSTRUÇÃO DEFI…
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SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0803596-21.2025.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800852-08.2025.8.14.0015 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: RAFAEL LIMA COSTA IMPETRANTE: DR. YAGO LUAN CHARPINEL SOUZA - OAB PA26502…