TJPA 0801419-09.2022.8.14.0059

APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ART. 25 DA LEI Nº 14.344/2022 – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CONTRAVENCIONAL – REVOGAÇÃO DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – JUSTIÇA GRATUITA – IRRELEVÂNCIA – CONHECIMENTO DO RECURSO E IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Penal interposta por CELSO ROBERTO DA SILVA VALLE, condenado a 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do…