TJPA 0803462-91.2025.8.14.0000
PENALEMENTA HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FEMINICÍDIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – ACESSO POSTERIORMENTE CONCEDIDO À CUSÍDICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo Criminal da Comarca de Cachoeira do Arari/PA que decretou a prisão preventiva do paciente,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0804003-90.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALICIAMENTO DE CRIANÇA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIM…
TJPA 0804963-46.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA…
TJPA 0805188-66.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0805188-66.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: MARCOS NOLETO MENDONÇA FILHO, OAB/GO 39.192 E OAB/PA 24.540-A PACIENTE: PAULO HENRIQUE SOUZA GOMES AUTORIDADE COAT…
TJPA 0811795-90.2025.8.14.0401
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. PROVA JUDICIALIZADA. APREENSÃO DE DROGA FRACIO…