TJPA 0803841-66.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. IRREGULARIDADE NA DEVOLUÇÃO DE MANDADOS. PENALIDADE DE SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA. PEDIDO PARA AFASTAR A SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE. SANÇÃO PROPORCIONAL RAZOÁVEL E ADEQUACADA APLICADA. PRECEDENTES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Consta dos autos do processo administrativo disciplinar nº 0000846-24.2023.2.00.0814 que o Oficial de Justiça Avaliador Paulo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0006164-37.2018.8.14.0049
PROCESSO ApCrim Nº 0006164-37.2018.8.14.0049 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: SANTA IZABEL APELANTE: TELMA BARBOSA DA TRINDADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA DO SO…
TJPA 0806409-21.2021.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0806409-21.2021.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: DIEGO PIMENTA SORIANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURADO…
TJPA 0804922-16.2021.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0804922-16.2021.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CLEYTON GOMES DOS SANTOS ADVOGADA: THAMIRES PRISCILA DE SENA HAICK OAB/PA 2…
TJPA 0001762-50.2020.8.14.0401
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR TER RECONHECIDO A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. EQUÍVOCO RECONHECIDO PORQUE A EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA POR C…