TJPA 0003621-28.2016.8.14.0115
PROCESSUALPROCESSO ED AP N.º 0003621-28.2016.8.14.0115 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA EMBARGANTE: ELIANDRO DE SOUZA SANDRE REPRESENTANTE: DR. LUCCAS RODRIGUES DA SILVA OAB/PA 34.204 E OUTROS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMBARGOS DE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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