TJPA 0800097-82.2020.8.14.0039
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No caso concreto, resta caracterizada a litispendência, pois as duas lides envolvem as mesmas…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0805926-25.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interpost…
TJPA 0819528-15.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N.º: 0819528-15.2022.8.14.0401. COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: VIVIANE DA SILVA COSTA. DEFENSORIA PÚBLICA: ALAN F…
TJPA 0009421-90.2018.8.14.0107
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXA…
TJPA 0810473-54.2019.8.14.0301
Ementa: Direito do Consumidor e Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Multa aplicada pelo PROCON. Legitimidade do órgão de defesa do consumidor. Poder de polícia. Razoabilidade e proporcionalidade da penalida…