TJPA 0810473-54.2019.8.14.0301
CONSUMIDOREmenta: Direito do Consumidor e Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Multa aplicada pelo PROCON. Legitimidade do órgão de defesa do consumidor. Poder de polícia. Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a validade da multa aplicada pelo PROCON por infração ao Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0002375-47.2015.8.14.0045
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0002375-47.2015.8.14.0045 COMARCA:REDENÇÃO / PA. AGRAVANTE:BANCO BRADESCO…
TJPA 0000065-53.2013.8.14.0008
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0000065-53.2013.8.14.0008. COMARCA: BARCARENA/PA. AGRAVANTE:BANCO VOTORANT…
TJPA 0013896-72.2016.8.14.0006
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0013896-72.2016.8.14.0006 COMARCA: ANANINDEUA / PA. AGRAVANTE:UNIMED BELÉM…
TJPA 0054015-68.2013.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0054015-68.2013.8.14.0301 COMARCA:BELÉM / PA. AGRAVANTE:HAPVIDA ASSISTÊNCI…