TJPA 0009421-90.2018.8.14.0107
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Dom Eliseu contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal ajuizada contra Banco da Amazônia S/A, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por abandono da causa pelo exequente. O…
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