TJPA 0819528-15.2022.8.14.0401
CONSUMIDORACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N.º: 0819528-15.2022.8.14.0401. COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: VIVIANE DA SILVA COSTA. DEFENSORIA PÚBLICA: ALAN FERREIRA DAMASCENO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DO MEIO ELETRÔNICO. (ARTIGO 171, §2º-A, DO CÓDIGO…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0819024-43.2025.8.14.0000
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TJPA 0810520-03.2021.8.14.0028
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