TJPA 0806113-96.2021.8.14.0401

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – AGRESSÃO – LESÃO CAUSADA SEM INTENÇÃO – EXCESSO NÃO CONSTATADO – AUSÊNCIA DE DOLO DE PERIGO. Não há comprovação de que o réu agira com o intento de lesionar a filha. Extrai-se das provas colacionadas aos autos que a intenção do apelante era apenas e tão-somente corrigir a criança, diante de seu repreensível comportamento de ficar “brincando de bater nele com…