TJPA 0800362-45.2025.8.14.0060
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO PREVENTIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REDUÇÃO DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO POR PORTARIA MUNICIPAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária Cível decorrente de sentença proferida em mandado de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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