TJPA 0801201-28.2023.8.14.0032
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE VICE-PREFEITO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE CASSA DIPLOMAS. UTILIDADE AUTÔNOMA DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSÍVEL REPERCUSSÃO EM INELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta…
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