TJPA 0803099-19.2021.8.14.0009
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0803099-19.2021.814.0009 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCOS MATEUS BRITO DA COSTA DEFENSORIA PÚBLICA: MARIA CLARA HAGE PEREIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL COM FURTO SIMPLES (ARTIGOS 121, CAPUT C/C 69 E 155, TODOS DO CÓDIGO…
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