TJPA 0816297-82.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PRESCRITOS. RECEITUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IAC 14 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234/RG). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF. EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES OBRIGADOS. REALIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AÇÃO PRÓPRIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO 0005465-27.2014.8.14.0133 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: JOEL ARAÚJO DE OLIVEIRA FILHO (FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA COSTA OAB/PA 25277-A) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA…
TJPA 0002562-32.2017.8.14.0030
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 581 DO CPP. ROL TAXATIVO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE DIRIGE À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATIVA À R…
TJPA 0008895-89.2019.8.14.0107
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA CON…
TJPA 0811764-12.2025.8.14.0000
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESP…