TJPA 0052019-40.2010.8.14.0301
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO. APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. OBSERVADO O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
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TJPA 0800211-83.2021.8.14.0104
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ACÓRDÃO QUE DESCLASSIFICOU A INFRAÇÃO DO ART. 33 PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. OCORRÊNCIA DE…
TJPA 0014766-96.2016.8.14.0401
EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. MÉRITO PREJUDICADO. I. Caso em…
TJPA 0013612-94.2014.8.14.0051
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 RECONHECIDA PELO STF (TEMA 191). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. DIREITO AO…