TJPA 0800211-83.2021.8.14.0104
PROCESSUALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ACÓRDÃO QUE DESCLASSIFICOU A INFRAÇÃO DO ART. 33 PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FACE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VIA INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1 – O embargante alega que há contradição entre o aresto embargado e a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0843273-33.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. I. Caso em exame. 1.Apelação interposta pel…
TJPA 0815968-83.2023.8.14.0028
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSS…
TJPA 0008006-85.2019.8.14.0059
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL, LESÃO CORPORAL SIMPLES E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA…
TJPA 0807870-18.2022.8.14.0005
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Est…