TJPA 0014766-96.2016.8.14.0401
PROCESSUALEMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. MÉRITO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, que condenou o réu pelo crime estelionato, e substituiu a pena privativa de liberdade por medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial. 2. A…
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ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0006427-77.2013.8.14.0006 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II AGRAVADO(A): MACOLA & COSTA COME…