TJPA 0819505-40.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. DIVERGÊNCIA ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E A GUIA DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por João Paulo Pantoja Modesto dos Santos contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém, que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. A defesa sustenta que a pena definitiva…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0808530-27.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: RONALDO CURSAGE MAFRA, ARNALDO CASSIANO MAFRA NETTO Advogados do(a) AGR…
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Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Ausência de Denúncia. Diligências Complementares Determinadas Pelo Ministério Público Após Relatório Policial. Competência do Juízo Suscitado. D…