TJPA 0802289-53.2018.8.14.0040
TRIBUTÁRIOPREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PROVA ADEQUADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº. 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante ajuizou ação ordinária em face do INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez, em…
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TJPA 0801112-85.2024.8.14.0091
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A EXTORSÃO, DANO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ADEQUAÇÃO DA…
TJPA 0802964-72.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA PARA DÉBITO FISCAL. NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HO…
TJPA 0800863-25.2022.8.14.0053
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO…