TJPA 0867287-81.2022.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Semob. Adicional de escolaridade. Pedido de incorporação ao vencimento base. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por servidores públicos municipais vinculados à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB), objetivando a inclusão do adicional de escolaridade no vencimento-base, com efeitos sobre o cálculo das demais gratificações. A decisão monocrática…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800718-43.2024.8.14.0038
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ART. 53, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.963/2017. 25% SOBRE A HORA EXTRA DI…
TJPA 0800128-10.2022.8.14.0144
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS, DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV E IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAV…
TJPA 0800144-27.2023.8.14.0144
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS, DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV E IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAV…
TJPA 0803521-56.2022.8.14.0074
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. AUS…