TJPA 0849886-74.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO DO ENTE FEDERATIVO. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO § 8º DO ART. 85 DO CPC AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO CORRETA DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA…
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TJPA 0800727-32.2019.8.14.0021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS…
TJPA 0840545-53.2021.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A AULAS SUPLEMENTARES E GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PEDIDO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE E EM JUÍZO. MANUTENÇÃO…
TJPA 0018366-91.2017.8.14.0401
PROCESSO ApCrim. N.º 0018366-91.2017.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA ORIGEM: DISTRITO DE ICOARACI/PA APELANTE: MÁRCIO HENRIQUE VILHENA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APEL…
TJPA 0013789-58.2014.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO…