TJPA 0003202-40.2015.8.14.0051
PENALÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0003202-40.2015.8.14.0051 ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM – PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO-PA ADVOGADO (A): ALESSANDRO MOURA SILVA OAB-PA 17.603 E AMIL ROBERTO MARINHO DE OLIVEIRA OAB-PA 23.523 APELADOS: JOSIVAN IRINEU GOMES E EVERALDO REGO COSTA PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO…
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