TJPA 0000492-56.2013.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REFORMA DAS DOSIMETRIAS. AJUSTE DA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68 do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras do art. 59 do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto. 2.…
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