TJPA 0005598-86.2019.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DE VETORES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS…
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