TJPA 0003251-14.2019.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CTB. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCEDÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM QUE NENHUM VETOR JUDICIAL TENHA SIDO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO IMPOSTA DE FORMA CUMULATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quando da apreciação dos vetores do art. 59 do CP, nenhum foi valorado em desfavor do apelante, o que motivou o juízo a quo…
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TJPA 0004080-32.2017.8.14.0006
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSOS QUE VISAM A REFORMA GERAL DA DOSIMETRIA. CÁLCULO DE PENA ELABORADO DE FORMA ESCORREITA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS DOS AUTOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS JURISPRUDÊN…
TJPA 0000405-24.2005.8.14.0025
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME DO ART. 121, §2º, II e IV, do CP - VEREDICTO CONDENATÓRIO SEM ESTIPULAR INDENIZAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ADICIONAR AO DECISUM VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO – INVIABI…
TJPA 0800740-05.2022.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DE PROVAS. VEDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. REJEIÇÃO. RÉU NÃO COMPELIDO A INDICAR A LOCALIZAÇÃO DA RES FURTIVA.…