TJPA 0864273-26.2021.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. IRDR INSTAURADO SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implementação de progressão funcional horizontal por antiguidade, com pagamento das parcelas retroativas, em favor de servidor do magistério estadual. 2. O ente público sustenta,…
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