TJPA 0052901-60.2014.8.14.0301
PROCESSUAL“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRDR – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NOVO TESTE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. In casu restaram transcorridos vários anos após a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do agravado, por conseguinte, não se cogita de aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR julgado pelo Pleno do Tribunal de…
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