TJPA 0822113-83.2021.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA DO DETRAN/PA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA contra decisão monocrática que manteve sentença concessiva de segurança no mandado impetrado por RECHE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0048310-55.2014.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA TERMINATIVA – APELAÇÃO – ART. 203, §1º DO CPC – RECURSO ADEQUADO – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PR…
TJPA 0801862-40.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COM FUNDAM…
TJPA 0014942-89.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014942-89.2013.8.14.0301 APELANTE: PAULO CESAR PIERONI APELADA: LUIZ MAGALHÃES E SOUZA RELATOR (A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APEL…
TJPA 0817119-08.2022.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ELEITORAL – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – FEITO QUE COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DO DECISU…