TJPA 0800224-44.2020.8.14.0031
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §10, DO CPC. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Mojú contra decisão monocrática que conheceu da…
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TJPA 0003126-52.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECI…
TJPA 0808789-85.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS (ESPECTRO AUTISTA). ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. REJEITADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO DEVER DE P…
TJPA 0001770-14.2008.8.14.0024
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, I E II, C/C ART.70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECEBIME…
TJPA 0002986-76.2018.8.14.0115
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. ATR. 485, §1º, DO…