TJPA 0802174-34.2023.8.14.0015
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006 C/C ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/0 ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO FULCRADA EM AÇÃO POLICIAL ILEGAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA AÇÃO E DA PROVA DECORRENTE - PROVIMENTO. IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES, TENDO POLICIAIS CIVIS ADENTRADO À RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM MANDADO JUDICIAL, HAVENDO FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A RAZÃO DA DILIGÊNCIA, SE PARA…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0002146-22.2020.8.14.0107
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 155, DO CPP, ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO DEPOIMENTO INFORMAL DO…
TJPA 0800136-10.2022.8.14.0007
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDAD…
TJPA 0800601-19.2020.8.14.0062
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. DECOTE DA MINORANTE DO §4º, DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO OU DE COMPROVADA DEDICAÇÃO A…
TJPA 0800180-98.2021.8.14.0060
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º, I E 4º DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA…