TJPA 0800601-19.2020.8.14.0062
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. DECOTE DA MINORANTE DO §4º, DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO OU DE COMPROVADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça curvou-se ao posicionamento firmado pelo Pretório Excelso, alterando seu entendimento acerca do assunto, no sentido de que a existência de…
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