TJPA 0000763-06.2015.8.14.0003
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO. É POSSÍVEL CONSTATAR-SE A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULAS GENÉRICAS INERENTES AO TIPO PENAL, OU AVALIAÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS. O MAGISTRADO VALOROU SEM FUNDAMENTO A CULPABILIDADE, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. DA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809179-64.2019.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc.…
TJPA 0001766-26.2009.8.14.0061
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OS RECORRENTES NÃO FORAM OS AUTORES O…
TJPA 0000765-79.2010.8.14.0090
PROCESSO Nº 0000765-79.2010.8.14.0090 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MANELITO FURTADO MIRANDA (ADVOGADO: DERICK RAPHAEL R. PINGARILHO) RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA…
TJPA 0003168-67.2016.8.14.0039
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em…