TJPA 0809179-64.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0009725-31.2014.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. DECRETO FEDERAL Nº 7.203/2010. LEI Nº 14.230/2021. A…
TJPA 0046944-78.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REGULAMENTO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…
TJPA 0034632-07.2013.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0034632-07.2013.8.14.0301 RECORRENTE: JANE NAZARÉ DA SILVA LIMA RECORR…
TJPA 0823595-57.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REABERTURA DE INQUÉRITO E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação cautelar inomin…